Lei 11.340 – Maria da Penha – Dispões sobre violência doméstica contra mulher



O combate à violência contra a mulher é questão de extrema re- levância social, já prevista, há algum tempo, na Constituição Federal bem como nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Recentemente, ganhou poderoso instrumento a partir da sanção da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que a Câmara dos Deputados apresenta nesta publicação. Trata-se da Lei Maria da Penha, assim de- nominada em homenagem à luta de vinte anos dessa corajosa cidadã, vítima de duas brutais tentativas de assassinato, com graves seqüelas, até conseguir a condenação de seu agressor: o próprio marido. A tragédia pessoal de Maria da Penha virou símbolo da luta contra os maus-tratos físicos, psicológicos e morais sofridos por parcela sig- nificativa da população feminina brasileira, os quais revelam a preva- lência, até hoje, dos piores aspectos da cultura patriarcal e machista em nossa sociedade. Esses delitos assumem dimensão especialmente cruel quando se constata que a maioria das agressões ocorrem no espaço doméstico e são praticadas por membros da família. Em tais casos, além de vitimarem as mulheres, têm grave repercussão sobre os filhos e podem levar à desestruturação do núcleo familiar. Estimu- lam a persistência de comportamentos violentos; geram situações de desajuste para crianças e adolescentes; prejudicam sua educação e formação. Além disso, expõem a face mais perversa da desigualdade de gênero, ao afrontarem direitos elementares à dignidade, à saúde e à própria vida das pessoas agredidas. Portanto, demandam soluções no âmbito da esfera pública. E, nesse sentido, a Lei Maria da Penha, fruto do trabalho conjunto do Gover- no e de entidades representativas da sociedade organizada, oferece Lei Maria da Penha |





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